Termos de Uso

Última atualização: 12 de julho de 2026

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1. Sobre o Bússola Trabalhista

O Bússola Trabalhista é um portal de conteúdo educativo e informativo sobre direitos trabalhistas e previdenciários no Brasil. Publicamos guias, artigos, calculadoras e ferramentas sobre temas como rescisão de contrato, FGTS, INSS, CLT, acidente de trabalho e direitos de MEI e autônomos.

O site é operado por Clever Innov, inscrita no CNPJ nº 40.087.154/0001-87, com sede em Curitiba, Paraná, Brasil.

2. Natureza do conteúdo: este site não presta serviços jurídicos

Leia este item com atenção antes de utilizar qualquer conteúdo do site.

Todo o conteúdo publicado no Bússola Trabalhista tem finalidade exclusivamente educativa e informativa.

Nossos artigos, guias e ferramentas não constituem consultoria jurídica, parecer legal, aconselhamento profissional individualizado nem representação advocatícia.

A legislação trabalhista e previdenciária está sujeita a alterações frequentes, interpretações divergentes pelos tribunais e particularidades de cada situação concreta. Um artigo geral publicado num site não substitui a análise de um profissional habilitado sobre o seu caso específico.

Antes de tomar qualquer decisão importante com base no conteúdo deste site, como encerrar um contrato de trabalho, recusar ou assinar documentos, aceitar ou rejeitar propostas de acordo, ou ingressar com ação judicial, consulte um advogado trabalhista, o sindicato da sua categoria ou a Defensoria Pública da sua região.

Não existe relação advogado-cliente entre você e o Bússola Trabalhista pelo simples uso do site ou pelo envio de mensagens pelo formulário de contato.

3. Calculadoras e ferramentas

As calculadoras disponíveis no Bússola Trabalhista (calculadora de rescisão, de horas extras, de férias, de FGTS, de 13º salário e simulador de seguro-desemprego) têm finalidade estritamente estimativa.

Os resultados são calculados com base nas regras gerais da CLT vigente e nas informações fornecidas por você.
As calculadoras não consideram convenções coletivas de trabalho, acordos individuais, adicionais fixos (insalubridade, periculosidade, noturno), horas extras acumuladas, decisões judiciais específicas ou outras particularidades do seu contrato.

O valor exato a que você tem direito deve ser verificado junto ao empregador, ao sindicato da sua categoria ou confirmado por um profissional habilitado.

O Bússola Trabalhista não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente nos resultados dessas ferramentas.

4. Uso permitido

Você pode utilizar o Bússola Trabalhista para fins pessoais e não comerciais, incluindo:

Ler, consultar e compartilhar os conteúdos publicados;
Utilizar as calculadoras e ferramentas disponibilizadas;
Compartilhar links para artigos do site em redes sociais, aplicativos de mensagens ou por e-mail;
Inscrever-se na newsletter e solicitar materiais gratuitos.

5. Condutas proibidas

Ao utilizar o site, você se compromete a não:

Copiar, reproduzir, distribuir ou republicar total ou parcialmente o conteúdo do site sem autorização prévia e expressa, por escrito;
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Tentar acessar áreas restritas, interferir no funcionamento do site ou comprometer sua segurança;
Apresentar-se como parceiro, afiliado ou representante do Bússola Trabalhista sem autorização formal.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site, incluindo textos, calculadoras, layout, logotipo, identidade visual e materiais disponibilizados gratuitamente, é de propriedade do Bússola Trabalhista ou de seus licenciadores, e está protegido pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998).

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Fontes e marcas de terceiros: Nomes, logotipos e marcas de órgãos públicos e empresas privadas mencionados no site (como Caixa Econômica Federal, INSS, Ministério do Trabalho, GOV.BR e outros) pertencem aos seus respectivos titulares. A menção é feita apenas para fins informativos e não implica parceria, endosso ou vínculo institucional com o Bússola Trabalhista, salvo quando expressamente indicado.

7. Publicidade e links de afiliados

7.1 Anúncios

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7.2 Links de afiliados

Alguns links presentes nos artigos e ferramentas do Bússola Trabalhista são links de afiliados. Isso significa que, se você clicar em um desses links e realizar uma ação no site parceiro (como uma assinatura, compra ou cadastro), o Bússola Trabalhista pode receber uma comissão, sem qualquer custo adicional para você.

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A relação contratual decorrente do clique em um link de afiliado é estabelecida diretamente entre você e a empresa parceira, sujeita aos termos e políticas dessa empresa. O Bússola Trabalhista não é responsável por produtos, serviços, qualidade ou resultado das empresas parceiras.

8. Links para sites externos

Nosso conteúdo pode conter links para sites externos, incluindo portais do governo, tribunais, associações profissionais e outras fontes de referência. Não temos controle sobre o conteúdo, a disponibilidade ou as práticas de privacidade desses sites, e não nos responsabilizamos por eles.

Recomendamos sempre verificar a data de atualização das informações nos sites externos, especialmente em portais governamentais onde normas e tabelas são frequentemente atualizadas.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável:

O Bússola Trabalhista não garante que o conteúdo esteja livre de erros, omissões ou desatualizações, ainda que empenhemos esforços razoáveis para manter as informações precisas e atualizadas.
Não nos responsabilizamos por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes do uso ou da impossibilidade de uso do site, do conteúdo publicado ou de decisões tomadas com base nesse conteúdo.
A legislação trabalhista e previdenciária muda com frequência. Mesmo que um artigo esteja correto na data de publicação, mudanças posteriores podem torná-lo desatualizado. Sempre verifique a data de atualização de cada artigo e confira com fontes oficiais quando necessário.

Nada nestes Termos exclui ou limita direitos que não podem ser afastados pela legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

10. Atualização do conteúdo

Nos empenhamos em manter os artigos atualizados conforme mudanças na legislação trabalhista e previdenciária, como reajustes do salário mínimo, alterações nas regras do FGTS, INSS e CLT, e decisões relevantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Cada artigo exibe a data da última atualização no topo da página. Para temas que mudam com frequência (como tabelas de valores do INSS e salário mínimo), recomendamos sempre verificar também nas fontes oficiais.

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11. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado por meio deste site é descrito em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos de Uso e deve ser lida em conjunto com eles.

12. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças no funcionamento do site, em obrigações legais ou em nossas práticas. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no topo. O uso continuado do site após qualquer alteração implica a aceitação dos novos termos.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [Cidade, Estado] para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição em contrário da legislação aplicável (como o Código de Defesa do Consumidor).

14. Contato

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso:

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